Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE.

Fundamento legal e jurídico da obrigação alimentar devida aos filhos maiores que se transmuda do dever de sustento inerente ao poder familiar, com previsão legal no art. 1.566, IV, do Código Civil, para o dever de solidariedade resultante da relação de parentesco, que tem como causa jurídica o vínculo ascendente-descendente e previsão expressa no CCB, art. 1.696. ... (Continua)