Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE A FORNECER MEDICAMENTO NEOPLÁSICO INDICADO PARA PREVENÇÃO DA PROGRESSÃO DA DOENÇA DE QUE O AUTOR É PORTADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

1.Pretensão da ré, primeira apelante, de que seja excluída a multa cominada por descumprimento da tutela de urgência que se revela descabida. Ausência de comprovação da suposta justa causa. ... (Continua)