Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ALEGA FALHA NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL PELA CONSTRUTORA, O QUE ENSEJOU NA QUEDA DE MURO DE CONTENÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, SENDO A PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$15.000,00, BEM COMO A RESSARCIR, À AUTORA, OS VALORES PAGOS POR ELA A TÍTULO DE TAXA CONDOMINIAL, NO PERÍODO EM QUE O IMÓVEL FICOU IMPOSSIBILITADO DE SER USADO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. AUTORA QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA PRESENTE AÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. NO MÉRITO, RESPONSABILIDADE DAS RÉS QUE É OBJETIVA E QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO art. 373, II, DO C.P.C. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL QUE SE REVELA DEVIDA. LUCROS CESSANTES, ENTRETANTO, QUE NÃO RESTARAM EVIDENCIADOS. AUTORA QUE NÃO COMPROVA A INTENÇÃO DE LUCRAR COM O IMÓVEL, A PARTIR DA LOCAÇÃO DESTE. BEM COMPRADO COM EVIDENTE INTENÇÃO DE MUDANÇA DE MORADIA PRÓPRIA. DEPRECIAÇÃO DO BEM NÃO VERIFICADA. EXPERT QUE É CLARO AO AFIRMAR QUE OS PROBLEMAS OCORRIDOS NO IMÓVEL FORAM TOTALMENTE SANADOS PELA CONSTRUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE SE REVELA ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU QUE DEVEM SER FIXADOS, IN CASU, SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO C.P.C. NECESSIDADE DE PEQUENA REFORMA DO JULGADO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.