Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Benefício indeferido na sentença - Autor que descumpriu a decisão anteriormente proferida, a qual determinou a apresentação de documentos comprobatórios da sua situação financeira e patrimonial - Insuficiência financeira não evidenciada - Benefício indeferido - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento das custas processuais, incluindo o preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (CPC, art. 101, § 2º) - JULGAMENTO DO RECURSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM.... (Continua)