Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

Representação socioeducativa. Atos infracionais análogos aos crimes de constrangimento ilegal e ato obsceno. Em depoimento especial, a vítima confirmou os fatos narrados na representação. Narrou que o adolescente exibiu o pênis e ofereceu dinheiro para que a vítima fizesse sexo oral. Ao menos por duas vezes o adolescente abordou a vítima para constrangê-la, uma vez num pasto e outra na quadra de esportes. No depoimento especial, a criança negou ter realizado o ato libidinoso. Por essa razão, o Juízo não fez o enquadramento no CP, art. 217-A. No caso, caracterizados os atos infracionais análogos aos crimes de constrangimento ilegal e ato obsceno. Em audiência, foram ouvidas a genitora e a avó da vítima, além da conselheira tutelar que atendeu o caso. Conforme apontado na sentença, o adolescente cumpre regularmente medida socioeducativa de liberdade assistida por conta de outro fato. Nesse contexto, atentando-se aos princípios da proteção integral e prioritária, do interesse superior do adolescente, da intervenção precoce e da proporcionalidade e atualidade (ECA, art. 100), mostra-se suficiente e adequada a medida socioeducativa de liberdade assistida, como meio a despertar no representado a consciência acerca do desacerto de sua conduta, servindo também como instrumento destinado alcançar sua ressocialização. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)