Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. DEVOLUÇÃO DO BEM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇAS INDEVIDAS. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que declarou rescindido o contrato de financiamento veicular, reconheceu a inexistência de débito entre o autor e o banco réu, determinou a regularização da titularidade do veículo e a cessação das cobranças indevidas, além de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. O autor pleiteia a fixação de prazo para cumprimento das obrigações impostas e a majoração da indenização e dos honorários advocatícios. O réu sustenta a inexistência de vício na prestação de serviço, ausência de nexo causal e inexistência de danos morais indenizáveis. ... (Continua)