Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão de regime prisional - Recurso do Ministério Público. Cassação da r. decisão por ausência de requisito subjetivo. Não acolhimento. Exame criminológico predominantemente favorável. Cumprimento da pena de forma satisfatória sem intercorrências recentes. Bom comportamento atestado pelo Diretor do presídio. Manutenção do benefício como forma de se incentivar a ressocialização do sentenciado - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)