Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO BNDES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E DE EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE MERECE PROSPERAR. BANCO AUTOR QUE LOGROU COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU. RÉU CITADO POR EDITAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. PLEITO RECONVENCIONAL DE REVISÃO DO CONTRATO E DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM COBRANÇAS ABUSIVAS E CUMULATIVAS, BEM COMO PARA LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. EM SE TRATANDO DE CARTÃO DE CRÉDITO (ROTATIVO) A TAXA DE JUROS É PREVIA E EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA TAXA A 12% AO ANO. TAXA QUE É FLUTUANTE, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA Medida Provisória 1.963-17.2000, DESDE QUE PREVISTA EXPRESSAMENTE OU QUE A PREVISÃO DE JUROS ANUAIS SEJA SUPERIOR AO DÉCUPLO DA TAXA MENSAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº.539 E 541 DO STJ. FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE COMPROVA A CIÊNCIA DO RÉU QUANTO AOS TERMOS, TAXAS E TARIFAS COBRADAS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDENTE RECONVENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.