Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SALDO NÃO DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE ENCERRADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTE DE SALDO NÃO DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE ENCERRADA. A AUTORA, AO ENCERRAR E TENTAR SACAR OS VALORES DA CONTA DE TITULARIDADE CONJUNTA COM SUA MÃE FALECIDA, FOI INFORMADA QUE NÃO HAVIA SALDO DISPONÍVEL. REQUEREU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS. O BANCO APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE SALDO NA CONTA CORRENTE, LIMITANDO-SE A APRESENTAR TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O SALDO ZERADO. A ALEGAÇÃO DE QUE HAVIA SUBSÍDIOS RELACIONADOS A DÉBITOS E CHEQUE ESPECIAL TRATA-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO TENDO SIDO APRESENTADA EM PRIMEIRO GRAU, O QUE INVIABILIZA SUA ANÁLISE NO SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, PARTE DA MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTA COLENDA CORTE NÃO GUARDA RELAÇÃO DIRETA COM A SENTENÇA RECORRIDA, SENDO CERTO QUE TAIS RAZÕES RECURSAIS SE ENCONTRAM DIVORCIADAS DA MATÉRIA OBJETO DO DECISUM IMPUGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO, NOTADAMENTE DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS RECURSOS EXISTENTES NA ALUDIDA CONTA BANCÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO NECESSITANDO DE REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.