Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Prestação de serviços advocatícios - Sentença de parcial procedência para condenar os réus à devolução de valores pagos pelo autor, com improcedência dos pedidos de danos morais e materiais - Insurgência do autor para reconhecimento de danos decorrentes de suposta negligência profissional - Ausência de comprovação de prejuízo efetivo decorrente da conduta dos réus, mormente porque foi concedido o benefício da gratuidade judiciária ao autor nos processos originários - Responsabilidade do advogado condicionada à demonstração de dano concreto e nexo causal, o que não se verifica nos autos - Condenação em honorários sucumbenciais e custas processuais em um dos processos originários decorrente da ausência de pretensão resistida e não de perda de prazo processual - Inexistência de elementos que justifiquem a condenação por danos materiais ou morais - Sucumbência proporcional adequadamente fixada - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)