Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1-

Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais e declarou extinta a obrigação de pagamento das parcelas do prêmio depositadas em Juízo relacionadas ao contrato de seguro de vida entabulado entre as partes. 2- Empresa ré (Zurich Santander Brasil Seguros) que deixou de enviar adequadamente os boletos das parcelas do prêmio para que o segurado pudesse realizar os pagamentos. 3- Cancelamento automático do contrato de seguro de vida que, não hipótese dos autos, não pode prevalecer, pois não ficou provado nos autos que o segurado foi notificado acerca da suposta mora. Precedentes. 4- Propositura da ação de consignação em pagamento adequada ao caso sub judice. 5- Mora afastada. Repristinação do contrato de seguro de vida que se impõe. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)