Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - AUTORA QUE AJUIZOU A AÇÃO PAUTADA NO CDC, art. 104-A- APELO, PORÉM, FUNDADO NA LEI 10.820/03 - INOVAÇÃO RECURSAL - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - VEDAÇÃO -CPC, art. 329 - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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