Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RETORNO À TURMA JULGADORA - art. 1.040, II, CPC - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA

Demanda visando à declaração de inexigibilidade do ISSQN sobre as atividades de franchising remuneradas por meio de royalties previstos em contrato - Procedência da ação decretada em primeiro grau - Acórdão que negou provimento ao recurso - Julgamento do mérito do RE 603.136, Tema 300, que fixou a tese de que «É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003) - Improcedência da ação constatada - Provimento da apelação, em juízo de retratação, que se impõe - Acórdão reformado... (Continua)