Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, C/C O CP, art. 14, II.).

Pedido de revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Presentes os requisitos autorizadores dos CPC, art. 312 e CPC art. 313. Prisão decretada com base em elementos concretos extraídos dos autos. Paciente reincidente que ostenta ao menos 4 condenações definitivas por crimes patrimoniais, sendo 3 delas relativas ao crime de receptação, a evidenciar a inadequação de medidas cautelares alternativas. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... (Continua)