Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO, CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Malgrado se cogite de a possibilidade de existência de cláusula expressa inserta no instrumento do contrato objeto da lide, dispondo acerca da necessidade de que o cancelamento da matrícula junto à empresa demandada fosse formalizado em suas dependências físicas, certo é que restou incontroverso o fato, posto que não impugnado especificamente, de que a postulante, nos dias 31/07/2020 e 14/09/2020, manifestou sua vontade de rescindir o ajuste firmado pelos litigantes, através de mensagem transmitida via correio eletrônico. Da mesma forma, inconteste que a parte requerida, na data de 15/09/2020 e via correio eletrônico, portanto, nos mesmos moldes adotados pela consumidora, encaminhou o seu acatamento ao pedido de cancelamento da matrícula deduzido por esta, conduta que, por óbvio, se revela flagrantemente contraditória à pretensão de exonerar-se do dever de atender o correspondente pleito, ainda que formulado em ambiência virtual. ... (Continua)