Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de reintegração de posse onde pretendem os autores reaver a posse de imóvel, adquirida por força do Princípio da Saisine. II. Questão em discussão 2. A sentença de procedência foi objeto de recurso do réu, que pretende a reversão do julgado. III. Razões de decidir 3. A principal consequência da morte é a transmissão automática de direitos e obrigações do de cujus aos seus herdeiros, incluindo-se, a posse indireta sobre bens imóveis. 4. Princípio da saisine. 5. Notificação para desocupação do imóvel constante nos autos. 6. Inércia da parte ré que configura esbulho possessório. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 561 CPC/2015, art. 1.7984 CC; art. 1.210, parágrafo 2º do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: 0023892-13.2017.8.19.0203 ¿ APELAÇÃO Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 12/11/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)