Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Ação de reparação de danos morais - Improcedência - Transporte de passageiros - Atraso superior a 06 horas - Falha na prestação de serviço da ré, em face das provas constantes dos autos - Incidência no caso do CDC - Verossimilhança das alegações dos demandantes configurada - Responsabilidade da empresa de transporte coletivo que é de caráter objetivo, nos termos do CDC - Ocorrência de dano moral caracterizada - Dano moral que independe de comprovação por decorrer do próprio ato violador - Irresignação dos autores pleiteando a majoração da indenização fixada - Acolhimento - Quantificação - Indenização fixada em R$ 1.500,00 para cada apelante - Recurso provido