Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem assistência médica com fornecimento de medicamentos a Autora portadora de glaucoma avançado. ... ()
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