Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (CP, ART. 339) - APELO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ATIPICIDADE DA CONDUTA.

DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA BEM PROVADAS NOS AUTOS - APELANTE QUE TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DE QUE OS OFENDIDOS NÃO HAVIAM PRATICADO QUALQUER INFRAÇÃO PENAL, MAS DEU SEGUIMENTO À NARRATIVA IMPUTANDO-LHES CRIME A ENSEJAR A ABERTURA DE INVESTIGAÇÃO - DOLO DA CONDUTA QUE SE AFIGURA EVIDENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA, NÃO SE VISLUMBRANDO EXCLUDENTES - EVENTUAL ESTADO DE EMBRIAGUEZ E/OU DROGADIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI O DOLO - INTELIGÊNCIA DO art. 28, II, DO CÓDIGO PENAL - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA - BASES NO MÍNIMO - REGIME ABERTO - CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DESPROVIDO