Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PENHORA SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. INEXISTE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 833, VISTO QUE SE EXTRAI DO SEU INCISO IV, QUE APENAS SÃO IMPENHORÁVEIS AS VERBAS DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, LOGO, DEMONSTRADO QUE A MEDIDA NÃO IMPORTA PREJUÍZO AO SUSTENTO DA EXECUTADA, NÃO HÁ ÓBICE À CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.