Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Sentença de procedência. Insurgência da exequente. PRELIMINAR. Pedido de gratuidade de trâmite formulado pela exequente. O pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. CPC, art. 99, § 3º e Súmula 481 do E. STJ. Necessidade do benefício demonstrada pelos documentos coligidos. Inexistência, noutro lado, de elemento probatório mínimo a indicar que sã a condição financeira da pleiteante. Amoldamento ao disposto no CPC, art. 98, caput. Inescapável a concessão da gratuidade de trâmite. MÉRITO. Nota promissória que, não circulada, admite perscrutação acerca de sua causa subjacente. Contrato de fundo, de prestação de serviços médico-hospitalares, adequadamente cumprido pela exequente. Inescusável obrigação do executado em acudir à contraprestação correlata, sob pena de enriquecimento ilícito. Executado que era livre e capaz para firmar negócios jurídicos com quaisquer outras instituições hospitalares que oferecessem condições mais vantajosas, optando pela exequente por critério exclusivamente pessoal e já sabedor da contraprestação que por tal escolha lhe seria exigida. Inexistente vinculação da exigibilidade da contraprestação ao advento de reembolso, por parte de terceiro com quem mantinha o executado plano de saúde. Inexistência de quaisquer obscuridades, dubiedades ou artifícios gráficos em nota de ciência, pela qual o executado soube que lhe seria exigida a contraprestação, ainda que fracassasse pedido de reembolso formulado a terceiro. Desarrazoado, ademais, imaginar o executado a possibilidade de recebimento de reembolso, se nada despendeu, de antes, com o procedimento médico. Exame do negócio de fundo que revela a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito estampado na nota promissória. Exequibilidade do título. Continuidade da execução. Sentença reformada, para que julgado improcedente o pedido dos embargos à execução. Recurso provido.... (Continua)