Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA - MERA CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO NO HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA A ENSEJAR O REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO art. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO.

"Consistindo a condenação do INSS em mera conversão de auxílio-doença previdenciário no homônimo acidentário, o que, a toda evidência, não trará repercussão pecuniária para o INSS, descabe na espécie o reexame necessário conforme disciplina do art. 496, § 3º, I, do CPC"... (Continua)