Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. I -

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré a fornecer à autora o medicamento Octreotide Lar 10 mg. A ré defende a inexistência de obrigação de custeio de medicamento off label e que o fornecimento de drogas para tratamento domiciliar não está contemplado nas coberturas obrigatórias. II - Questão em discussão: Aferir se: (i) é abusiva a negativa de cobertura do medicamento prescrito; e (ii) se a exclusão de medicamentos de uso domiciliar se aplica ao caso em análise. III - Razões de decidir: A apelada é beneficiária de plano de saúde, com prescrição médica para o uso do medicamento Octreotide Lar 10 mg. O medicamento está registrado na ANVISA, sendo abusiva a negativa de cobertura, sem oferta de tratamento substitutivo. O contrato deve ser analisado conforme o CDC e a Súmula 102/TJSP, que veda a negativa de custeio por natureza experimental. A responsabilidade das operadoras não deve ser afastada pelo fato do tratamento ser domiciliar, em razão do avanço científico. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO... (Continua)