Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos materiais. Alegação do condomínio de infiltração e vazamento em área comum do térreo do edifício advinda de unidade do primeiro andar. Sentença de procedência, condenando o réu a providenciar reparos em sua unidade e na área comum afetada. Recurso do réu que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa e nulidade da sentença por falta de fundamentação que não se verificam. Prova oral desnecessária. Sentença devidamente fundamentada alicerçada em laudo pericial conclusivo, elaborado com imparcialidade e suficiente esclarecimento acerca da metodologia utilizada, assentado em critérios técnicos e equidistantes dos interesses das partes, encontrando-se apto a formar convicção acerca de sua correção. Impugnação ao laudo que se trata de mero inconformismo do réu com a conclusão pericial que lhe foi desfavorável. Testes realizados pelo perito que não deixam margem à dúvida de que as infiltrações e vazamentos em área comum específica do Condomínio se origina de problemas decorrentes do box e do ramal de esgoto da pia da suíte do apartamento do réu. Responsabilidade do réu em providenciar os reparos em sua unidade para cessar os problemas e proceder aos reparos na área comum afetada. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO