Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -
Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA RÉ - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Ré que obrigou a autora a despachar as bagagens de mão, as quais foram extraviadas, e se recusou a entregá-las, após sua localização, onde autora se encontrava - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Dano moral configurado - Fato que extrapola o mero aborrecimento - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante fixado em R$ 9.000,00, ante as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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