Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO.

Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Acolhimento do apelo. Recorrente que ostenta crédito em relação ao ex-cônjuge falecido, reconhecido em acordo de divórcio. Nos termos do art. 796, CPC e em decorrência do princípio intra vires hereditaris incumbia à sucessora adimplir as dívidas e cumprir as obrigações do de cujus antes da transmissão patrimonial. Obrigação do ex-cônjuge que não pode ser mantida após seu óbito. Condenação da recorrida no pagamento de 15% do valor de mercado do bem na data do óbito, na forma da fundamentação. Sentença reformada, com inversão da sucumbência. ... (Continua)