Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA. NEGATIVA DE COBERTURA. NECESSIDADE DE EXTRAÇÃO DO DENTE 16 E POSTERIOR IMPLANTE DENTÁRIO REPARADOR. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Ação que busca a autorização e custeio para realização dos procedimentos solicitados pelo médico odontólogo, incluindo exame de tomografia computadorizada e posterior implante dentário, além da condenação ao pagamento de danos morais, em razão da indevida negativa de cobertura de restauração do elemento 16 pelo plano odontológico réu. Sentença de improcedência. Apelo do autor que não procede. Relação de consumo. CDC que estabelece objetivamente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor (art. 12, §3º e art. 14, §3º), que somente não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Contrato que não prevê cobertura para os procedimentos requeridos. Afastada a alegada urgência. Inexistência de falha na prestação do serviço, o que afasta o dano moral. Manutenção da sentença. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)