Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ACRESCER A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO) C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS ATRASADAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE RECURSAL DE APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA 345/STJ E DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 973, NO SENTIDO DE SEREM DEVIDOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO NOS PROCEDIMENTOS INDIVIDUAIS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA, AINDA QUE NÃO IMPUGNADOS E PROMOVIDOS EM LITISCONSÓRCIO. EXECUÇÃO QUE FOI AJUIZADA PELA PRÓPRIA ASSOCIAÇÃO AUTORA, HAVENDO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PARCIAIS DO EXECUTADO. SOBRE O VALOR INCONTROVERSO NÃO DEVEM INCIDIR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO REFERIDO VERBETE SUMULAR E DA TESE REPETITIVA. TAMBÉM DESCABIDA A VERBA HONORÁRIA SOBRE A PARTE CONTROVERTIDA, PORQUE FOI EXPRESSAMENTE AFASTADA PELA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, A QUAL TRANSITOU EM JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.