Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM FORNECER TRATAMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTE. PROPORCIONALIDADE.

1)Multa aplicada diante do descumprimento da obrigação principal. Valor que não deve ser excessivo e desproporcional face a obrigação principal. Multa devida. Cabimento da aplicação do CPC, art. 537. Para redução do valor devido. Descumprimento não pode ser tão vantajoso para o devedor quanto a própria obrigação, mas não pode ser desproporcional. 3) Cumprimento da decisão principal que deve ser sopesado para redução equitativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)