Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória e Indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Relação de consumo (art. 3º, §2º, do CDC) - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II - Documentos hábeis a comprovar a contratação (Cédula de Crédito Bancário, assinatura por biometria facial, documento pessoal, código «HASH da assinatura e geolocalização que aponta o exato endereço do autor) - Valor do empréstimo liberado em conta de titularidade do autor - Contrato firmado há mais de dois anos da propositura da demanda - Elementos de convicção que não indicam hipótese de fraude - Questão prejudicial - Perícia técnica - Autenticidade da assinatura eletrônica constatada - Questão de mérito - Superação - Cerceamento de defesa não ocorrido - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Regularidade dos descontos - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Improcedência da demanda - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

Recurso não provido