Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DIFAL POR VIOLAÇÃO DOS ARTS. 146, I, III, E 155, XII, ALÍNEAS «A, «D E I DA CF/88. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO CONVÊNIO CONFAZ 93/2015 NA ADI 5469. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUE NÃO ABRANGE A POSTULAÇÃO DA APELADA EM FACE DA RESSALVA NELA MESMA CONTIDA. CONFIRMAÇÃO DA R. SENTENÇA REVISANDA.