Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de revisão contratual. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Determinação para apresentação de procuração com firma reconhecida não cumprida. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor