Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. SUPERVISOR DE ENSINO.
«As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da CF/88 (STF, ADI 3.772 29-10-2008). ... ()
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