Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO REQUERIDO DE VER DECLARADA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA - DESCABIMENTO -

Nos termos do decidido no Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, configura-se abusiva a cobrança de seguro prestamista, pois sua imposição constitui a prática de venda casada, devendo, portanto, ser extirpada do contrato. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)