Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA E O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA, QUE FOI ENTREGUE COM ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA QUE SE MOSTRA COMO INOVAÇÃO RECURSAL PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25 DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE DOIS MESES E MEIO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR QUE MERECE REDUÇÃO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. PARTE CONHECIDA DO RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.