Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. PROTEÇÃO LEGAL À MARCA E AO NOME QUE VISA IMPEDIR A CONCORRÊNCIA DESLEAL E O DESVIO DE CLIENTELA. ALEGAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO VIRTUAL DE PRODUTOS FALSIFICADOS, CUJA MARCA PERTENCE EXCLUSIVAMENTE À PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE, AO SER NOTIFICADA, TOMOU AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NO SENTIDO DE ENCERRAR A COMERCIALIZAÇÃO INDEVIDA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU OS PREJUÍZOS ADVINDOS DAS COMERCIALIZAÇÕES IRREGULARES, NÃO DEMONSTRANDO, PORTANTO, O QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. IMPRESCINDIBILIDADE DE VIOLAÇÃO À REPUTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PARA QUE ELA POSSA SER REPARADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227/COL. STJ. AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A VENDA DE PRODUTOS FALSIFICADOS TENHA ABALADO A IMAGEM DA DEMANDANTE, MACULANDO SUA HONRA OBJETIVA PERANTE A SOCIEDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. APELO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.