Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ANUÊNIOS. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 323. EFEITO VINCULANTE. O e. TRT, mantendo a decisão de origem, indeferiu o pleito de integração dos anuênios ao salário da reclamante, sob o fundamento de que « os direitos advindos de normas coletivas não se incorporam aos contratos individuais de trabalho, cuja vigência fica limitada à da norma instituidora «. Com efeito, a premissa fática delineada no v. acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase processual, conforme disposto na Súmula 126/TST, é no sentido de que os «anuênios eram pagos em decorrência de acordos coletivos. Pois bem. O e. Supremo Tribunal Federal, em 30/05/2022, julgou procedente a ADPF 323 para: « declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277/TST, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas «. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a referida tese do STF, de efeito vinculante, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido, com imposição de multa.