Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Direito de arrependimento e taxa de ocupação. Preclusão que não se confirma tendo em vista se tratar de matéria de ordem pública e ser silente a decisão como trânsito em julgado acerca do tema. Ineficácia da notificação para fins de desocupação do imóvel tendo em vista o não preenchimento dos requisitos previstos no CCB, art. 420. Taxa de ocupação que decorre da vedação ao enriquecimento sem causa e não do inadimplemento contratual, o que afasta a incidência dos juros da mora a partir da citação. Trânsito em julgado do acórdão que reconheceu o direito a taxa de ocupação que deve ser considerado como o marco inicial para a contagem dos juros e não a data de intimação do executado para cumprimento do despacho de início de cumprimento de sentença, tendo em vista não terem os agravados agindo com culpa para o término da relação jurídica contratual. Reforma da decisão quanto a esse ponto. Provimento parcial do recurso.