Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Crimes de perseguição e de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 147-A, «caput, e Lei 11.340/2006, art. 24-A, «caput, c/c o art. 71, «caput, ambos do CP). Insurgência defensiva. ... (Continua)