Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROLATADA. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ILICITUDE, ORIGINÁRIA E DERIVADA, DA TOTALIDADE DA PROVA COLHIDA, DE CONFORMIDADE COM A TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO