Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - ICMS - OPERAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) -

Sobrestamento determinado em sede de IRDR e, posteriormente, pela Corte Superior - REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do C. STJ) - Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que os custos inerentes às etapas de geração, transmissão e distribuição constituem o preço final da operação, nos termos da Lei, art. 13, I Complementar 87/96 - Art. 3º, X, da mesma norma que teve sua eficácia suspensa por meio de cautelar deferida nos autos da ADI 7195 - CPC, art. 927, III - Sentença mantida. ... (Continua)