Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - ISS - Exercício de 2017. Sentença de extinção por ilegitimidade passiva, diante do não cumprimento de decisão que determinou emenda da inicial para inclusão do representante do espólio. Descabimento. Possibilidade de citação da pessoa que for encontrada no endereço do devedor originário. Inteligência dos art. 1.797 do Código Civil e dos CPC/2015, art. 613 e CPC/2015 art. 614. Recurso provido... (Continua)