Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA - QUEDA DE ÁRVORE -

Pretensão da apelante à condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos materiais, em virtude do pagamento de indenização pelos danos causados ao proprietário de veículo por ela segurado, em decorrência da queda de uma árvore, no estacionamento da Escola Estadual Anhanguera - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para, preliminarmente, reconhecer o cerceamento de defesa e, no mérito, para que os pedidos sejam julgados procedentes e, subsidiariamente, sejam os honorários advocatícios fixados sobre o valor atribuído à causa - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa alegado pela apelante, consistente no pedido de oitiva de testemunhas indeferido pelo Juízo «a quo, que não merece acolhida - Fatos que somente poderiam ser provados mediante a apresentação de documentos, nos termos do CPC, art. 443, II - Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação, nos termos dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC - MÉRITO - Omissão do Poder Público - Responsabilidade subjetiva - Inadmissibilidade - Apelante que deixou de comprovar documentalmente os danos por si suportados - Documentos apresentados nos autos que não comprovam sua relação com o evento danoso sofrido pela segurada - Apelante que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito - Responsabilidade civil da apelada não configurada - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Verba honorária fixada, em desfavor da apelante, em R$ 3.000,00 (três mil reais), por equidade - Impossibilidade - Fixação dos honorários advocatícios por equidade que somente é admitida nas causas em que for «inestimável ou «irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o «valor da causa for muito baixo - Entendimento reafirmado pelo TEMA 1.076, de 31/05/2.022, do STJ - «Valor da causa que não é muito baixo (R$ 24.593,00 em 19/05/2.023) - Ausência de hipótese de fixação de honorários advocatícios por equidade - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO parcialmente provida para fixar os honorários advocatícios, em favor da apelada, nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa (R$ 24.593,00 em 19/05/2.023)... (Continua)