Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COMPROVADOS A EXISTENCIA DO VÍNCULO E INADIMPLENCIA DO LOCATÁRIO. PARTE AUTORA QUE COMPROVA OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença de procedência em ação de despejo e cobrança de aluguéis. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia existente nos autos gira em torno da data da entrega das chaves e quanto ao valor dos aluguéis. III. Razões de decidir 3. A parte ré não comprova o pagamento dos aluguéis, eis que junta comprovantes de pagamento às fls. 90/101 com quantias variadas, diferentes do aluguel estabelecido no contrato. 4. Por sua vez, também não comprova ter havido redução do valor do aluguel, pois, como alega autora, houve apenas uma tentativa da ré de reduzir o aluguel, que foi recusada pela autora. Como destacado pelo sentenciante, mesmo que tivesse sido comprovada nos autos não teria o condão de isentá-lo do pagamento dos encargos incidentes. 5. Quanto a entrega das chaves, no recibo de entrega de fls. 81 consta a data afirmada pela autora, em 14/09/2021, e não em 15/05/2021. 6. Assim, nenhum reparo merece a sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido.