Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. PRESENÇA DE FUNDADA SUSPEITA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 STJ.

A busca pessoal decorreu do exercício do poder de polícia repressivo a que os agentes da lei estão obrigados, diante da fundada suspeita do réu abordado na comunidade do Pavão-Pavãozinho, em sua moto, após demonstrar nervosismo ao ver a guarnição policial, aparentando esconder algo. Encontrada em sua bolsa uma pistola Glock 9mm, com numeração raspada, além de um carregador. Réu preso em flagrante. Preliminar de nulidade da busca pessoal afastada. Depoimentos dos policiais corroborados pela companheira do acusado, presente no momento dos fatos confirmou que o réu ocultava uma arma de fogo. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal, Súmula 231/STJ e precedente vinculante do STF no mesmo sentido. Inviabilidade do controle difuso de constitucionalidade, sob pena de violação à cláusula de reserva de plenário. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)