Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 801.7381.1279.5793

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO CONTRATO. ASSINATURA POR TERCEIRO. DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO.

1.

Recorrente que alega ser hipossuficiente financeira. Comprovação nos autos por Declaração de Imposto de Renda e holerites. Gratuidade da justiça deferida apenas para fins de dispensa do preparo recursal. ... ()

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