Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil por fato do animal. Fuga e ataque por parte de animal canino a outro da mesma espécie. Responsabilidade objetiva. Dano e nexo de causalidade presentes. Inocorrência de força maior. Nexo causal íntegro. Dever de indenizar. Dano material demonstrado. Dano moral configurado. Sofrimento e angústia decorrente das lesões suportadas por animal de estimação. Verba compensatória arbitrada de acordo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Sua manutenção. Termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso. Verbete 54, da Súmula do STJ. Responsabilidade extracontratual. Correta imposição de obrigação de fazer consistente na adoção de comportamento, que evite a fuga do cão agressor. Primeiro recurso parcialmente provido e segundo desprovido. Sucumbência recursal. Verba honorária majorada.... (Continua)