Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PARTE RÉ CITADA POR EDITAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CURADORIA ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, fundada em negativação, alegadamente indevida, decorrente de protesto de cheques prescritos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote