Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. FRAUDE NA EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, declarando a inexigibilidade do débito decorrente de contratação fraudulenta, condenando o réu ao pagamento de R$ 1.689,05 a título de dano material e R$ 10.000,00 a título de dano moral, além de honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. A instituição financeira alegou ausência de responsabilidade por fraude praticada por terceiros, além de pleitear a redução do valor fixado para os danos morais e dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)