Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA CONTRA A SANÇÃO PECUNIÁRIA. ADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE PENA DE MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CPC, art. 139, IV. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. NÃO HOUVE ANTERIOR RECUSA DA AUTARQUIA EM IMPLANTAR O AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da autarquia. Pedido de afastamento da multa diária arbitrada. Decisão que determinou a implantação administrativa de auxílio-doença, sob pena de fixação de astreintes. Cabível a fixação de pena de multa no caso de descumprimento da determinação. CPC, art. 139, IV. Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. O INSS não foi intimado previamente para implantar o benefício. Sanção pecuniária descabida no caso concreto. ... (Continua)